Hora noturna reduzida. Flexibilização por meio de Norma Coletiva

Administração Pública direta ou indireta. Terceirização.

Turma admite norma que autoriza desconto nos salários de caixas por cheques devolvidos

Segundo o relator, não se trata de transferência do risco da atividade econômica, e sim da responsabilização do empregado por desumprimento de normas internas

SDC não considera ingerência contribuição patronal para serviços médicos de sindicato

A SDC declarou válida a cláusula que obriga as empresas filiadas ao Transcares a recolher contribuição assistencial mensalmente pata a melhoria dos serviços médicos e odontológicos prestados pelo Sindirodoviários

Câmara decide que conteúdo de cd usado para demitir trabalhador não pode ser considerado confissão

O acórdão ressaltou que ?houve cerceamento de defesa, como alegado pelo recorrente?, e que ?o elastecimento do conjunto probatório, certamente, poderia trazer mais e melhores elementos para a decisão da questão controvertida, tanto em primeira como em segunda instância?

Gravação telefônica independe de autorização

A câmara julgadora, composta pelos desembargadores José Luiz de Carvalho, relator, e Luiz Ferreira da Silva, primeiro vogal, além do juiz Abel Balbino Guimarães, segundo vogal convocado, reconheceu, de forma unânime, que houve comprovação da materialidade e indícios de autoria do crime.

Presidente da República pede constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Ministro confere efeito suspensivo a recurso contra depósito prévio

TST nega legitimidade do MPT para substituir em juízo o INSS

Inexistência de vontade leva à desconstituição de acordo

Concedida liminar para aprovados em concurso de Furnas, mas contratados por terceirizada

TST esclarece forma de citação de empresa situada em shopping

TRT-SP determina devolução de descontos que reduziram salário a zero

TST mantém anulação de cláusula prejudicial a empregado

MPT é legítimo para questionar assistência médica de empresa

Limite legal para diretoria dos sindicatos é constitucional

O limite para o número de dirigentes sindicais, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é constitucional e pode ser aplicado para fins da estabilidade provisória no emprego.

STF deve julgar nesta quarta-feira ação que tira do MP poder de investigar em inquéritos criminais

TRF4 confirma direito ao benefício mesmo com pedido administrativo feito após 120 dias da demissão

A decisão foi proferida por unanimidade pela 3ª Turma em 23/5.

STF julgará se homem em união homoafetiva pode ter licença-maternidade

Recurso foi protocolado por servidor que teve licença negada

Embargos de divergência no TSE: Ministros discutem regras para decisões criminais eleitorais

Ministros do TSE divergem sobre o uso de embargos de divergência em decisões criminais eleitorais, debatendo o recurso no caso de coação eleitoral de José Gomes

Projeto altera regra sobre assinatura digital nos processos de investigação de defesa comercial

O projeto ainda será despachado para as comissões da Câmara